INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria: PDL nº 16/2022 (Alexandre Cachorrão)
Data de Promulgação: 06/09/2022
Data de Publicação: 06/09/2022
Veículo de Publicação: DOM 3547 - Pág. 2
Situação: Em vigor
Anexos
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