Decreto Legislativo nº 433, de 06/09/2022

INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PDL nº 16/2022 (Alexandre Cachorrão)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/09/2022

Data de Publicação: 06/09/2022

Veículo de Publicação: DOM 3547 - Pág. 2

Situação: Em vigor

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