Lei Ordinária nº 7186, de 14/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, veículo de propriedade do Município à CASA DA MENINA “SÃO FRANCISCO DE ASSIS” e dá providências correlatas.
Matéria Originária: PL 168/2022 - Autoria: Poder Executivo
Data de Promulgação: 14/09/2022
Data de Publicação: 14/09/2022
Veículo de Publicação: DOM 3552 - Pág. 13
Assunto:
Doação
Situação: Em vigor
