Decreto do Executivo nº 8889, de 27/09/2022

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação coletor tronco, parte integrante do Sistema de Tratamento de Esgotos do Município de Assis.