Lei Ordinária nº 7206, de 05/10/2022

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Institui o Programa Auxílio-aluguel, destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Assis, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 51/2022 - Autoria: Vinicius Simili

Data de Promulgação: 05/10/2022

Data de Publicação: 05/10/2022

Veículo de Publicação: DOM 3566 - Pág. 30

Assunto: Instituição de Programas

Situação: Em vigor

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