Projeto de Lei nº 51/2022

Institui o Programa Auxílio-aluguel, destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Assis, e dá outras providências.

Autoria: Vinicius Simili

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/03/2022

Proposição Eletrônica: P240252144/12118

Processo: 58/2022

Protocolo: 614/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7206/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/10/2022 10:41:50 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Jonas Campos -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Pastor Edinho -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Projeto de Lei - Lei nº 7.206-2022 Presidente da Câmara 05/10/2022 09:57:22
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 13/09/2022 10:31:53
  • 13/10/2022 10:41:50
    Proposição transformada em lei

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 05/10/2022 09:59:06
    Sanção Tácita - Silêncio
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/09/2022 16:15:39
    Encaminha Autógrafo

    Aguardando Sanção e Promulgação

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 13/09/2022 15:59:55
    Documento Assinado
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/09/2022 10:31:29
    Aguardando assinatura

    Aguardando assinatura no Autógrafo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 13/09/2022 09:47:43
    Proposição aprovada

    Aguardando Autógrafo

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/09/2022 10:22:45
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    31ª Sessão Ordinária

    2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

    12 de setembro de 2022 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 13/04/2022 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 22/03/2022 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Parecer

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 17/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    8ª Sessão Ordinária

    2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     21 de março de 2022 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 16/03/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 16/03/2022 às 16h35 - protocolo nº 614/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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