Lei Ordinária nº 1734, de 04/05/1973
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA E RETROESCAVADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 04/05/1973
Observações: AUTORIZA O PREFEITO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ CR$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, DESTINADO A AQUISIÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UMA MÁQUINA MOTONIVELADORA NOVA E UMA RETROESCAVADORA, TAMBÉM NOVA. PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA: DIRETORIA DA FAZENDA - ENCARGOS MUNICIPAIS - 4.0.0.0.9.1 - DESPESAS DE CAPITAL - 4.3.0.0.9.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 4.3.6.0.9.1 - SUBVENÇÃO P/ INVERSÕES FINANCEIRAS - PARA ENTIDADES MUNICIPAIS - 02 - SUBVENÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- S.A.A.E. - PARA OBRAS DE REDE DE ESGOTO.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementação
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Lei Ordinária nº 1748 de 30/08/1973
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTAR OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.734/73, QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA.
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Nova Pesquisa
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