Lei Ordinária nº 1735, de 07/05/1973

REGULAMENTA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO COMÉRCIO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/05/1973

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: FACULTA AO COMÉRCIO EM GERAL, DO DIA 1º DE DEZEMBRO AO DIA 24 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, EXCETO AOS DOMINGOS E NAS DATAS QUE ANTECEDEM AO DIA DAS MÃES, DOS NAMORADOS E DOS PAIS, O FUNCIONAMENTO DAS 8:00 ÀS 22:00 HORAS, QUANDO COINCIDIR EM DOMINGO, FUNCIONAMENTO ATÉ ÀS 18:00 HORAS AOS SÁBADOS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 2060 de 30/06/1980 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.735, 7 DE MAIO DE 1973.
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