Lei Ordinária nº 2060, de 30/06/1980

Data de Promulgação: 30/06/1980

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.735/73, QUE REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º - "FICA FACULTADO AO COMÉRCIO EM GERAL, DO DIA 1º AO DIA 24 DO MÊS DE DEZEMBRO E NO PERÍODO DE DIAS DE PROGRAMAÇÃO COMEMORATIVA AO ANIVERSÁRIO DE ASSIS, DE CADA ANO, O FUNCIONAMENTO DAS 8:00 ÀS 22:00 HORAS" § ÚNICO: "O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE AINDA NAS DATAS QUE ANTECEDEM AO DIA DOS NAMORADOS, DAS MÃES, DOS PAIS E AINDA AOS SÁBADOS QUE INTEGRAREM-SE NO PERÍODO DDA PROGRAMAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE ASSIS"