Decreto do Executivo nº 8868, de 08/09/2022

Disciplina o artigo 7° da Lei n° 6.897 de 24 de março de 2021 que regula a instalação e operação em vias públicas e áreas ambientais e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/09/2022

Data de Publicação: 04/09/2022

Veículo de Publicação: DMA 3557

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Relacionada a Lei Ordinária nº 6897 de 24/03/2021 - Regula a instalação e operação do Sistema de Videomonitoramento em vias públicas e áreas ambientais e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.
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