Lei Ordinária nº 6897, de 24/03/2021

Regula a instalação e operação do Sistema de Videomonitoramento em vias públicas e áreas ambientais e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.

Matéria: PL nº 2/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/03/2021

Data de Publicação: 24/03/2021

Veículo de Publicação: DOM 3202 - Pág. 5

Situação: Em vigor

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Relacionada a Decreto do Executivo nº 8868 de 08/09/2022 - Disciplina o artigo 7° da Lei n° 6.897 de 24 de março de 2021 que regula a instalação e operação em vias públicas e áreas ambientais e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.
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