Decreto Legislativo nº 443, de 20/12/2022

INSTITUI O DIPLOMA "DOADORA DE LEITE HUMANO" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Matéria: PDL nº 21/2022 (Viviane Del Massa)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2022

Situação: Em vigor

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