Decreto Legislativo nº 445, de 07/02/2023

Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas do Executivo Municipal, relativas ao Exercício de 2020.

Matéria: PDL nº 1/2023 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/02/2023

Data de Publicação: 07/02/2023

Veículo de Publicação: DOM 3648 - Pág. 14

Situação: Em vigor

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