Resolução nº 238, de 23/02/2023

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Assis.

Matéria: PR nº 1/2023 (Viviane Del Massa, Fabinho Alerta Verbal, Fernando Sirchia, Jonas Campos)