Projeto de Resolução nº 1/2023

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Assis.

Autores: Viviane Del Massa, Fabinho Alerta Verbal, Fernando Sirchia, Jonas Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/02/2023

Proposição Eletrônica: M205383892/15193

Processo: 15/2023

Protocolo: 163/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Resolução nº 238/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/02/2023 13:42:53 - Arquivo - Proposição transformada em resolução

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Ramão -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Gerson Alves -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Projeto de Resolução - Resolução nº 238/2023 Presidente da Câmara 23/02/2023 11:07:01
  • 27/02/2023 13:42:53
    Proposição transformada em resolução

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 23/02/2023 15:15:59
    Documento Assinado
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/02/2023 11:04:02
    Aguardando assinatura

    Aguardando assinatura na Resolução

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 23/02/2023 08:52:52
    Proposição aprovada

    Aguardando Resolução

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 17/02/2023 09:32:32
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    4ª Sessão Ordinária

    3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

    22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 17/02/2023 08:49:11
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/02/2023 09:22:47
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Parecer

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 03/02/2023 16:33:27
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    2ª Sessão Ordinária

    3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     06 de fevereiro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 03/02/2023 15:31:26
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 03/02/2023 14:39:32. Matéria incorporada em 03/02/2023 15:31:26, sob protocolo nº 163/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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