Lei Ordinária nº 7287, de 27/02/2023

Assegura a pessoas em união estável homoafetiva e a seus dependentes acesso a políticas públicas desenvolvidas pelo município de Assis

Matéria: PL nº 171/2021 (Fernando Sirchia)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/02/2023

Data de Publicação: 27/02/2023

Veículo de Publicação: DOM 3659 - Pág. 12

Assunto: Política Pública

Situação: Em vigor

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