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Lei Ordinária nº 7314, de 13/04/2023

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Dispõe sobre a concessão de reajuste dos padrões de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 14/2023 - Autoria: Poder Executivo

Data de Promulgação: 13/04/2023

Data de Publicação: 14/04/2023

Veículo de Publicação: DOM 3692 - Pág. 3

Assunto: Reajuste Vencimentos

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo	Arquivo
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Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Relacionada a	DEC 9617/2025 - Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei Municipal nº 7.314, de 13 de abril de 2023, na forma que especifica.