Lei Ordinária nº 7316, de 13/04/2023

Institui a obrigatoriedade da transmissão ao vivo das reuniões do Conselho Curador da FEMA

Matéria: PL nº 35/2023 (Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Fabinho Alerta Verbal, Gerson Alves, Ramão, Vinicius Simili)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/2023

Data de Publicação: 14/04/2023

Veículo de Publicação: DOM 3692 - Pág. 6

Assunto: Transparência

Situação: Em vigor

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