Lei Ordinária nº 7316, de 13/04/2023
Institui a obrigatoriedade da transmissão ao vivo das reuniões do Conselho Curador da FEMA
Matéria Originária: PL 35/2023 - Autoria: Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Fabinho Alerta Verbal, Gerson Alves, Ramão, Vinicius Simili
Data de Promulgação: 13/04/2023
Data de Publicação: 14/04/2023
Veículo de Publicação: DOM 3692 - Pág. 6
Assunto:
Transparência
Situação: Em vigor
