Decreto do Executivo nº 9032, de 16/02/2023
Prorroga o vencimento da primeira parcela e da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2023.
Data de Promulgação: 16/02/2023
Data de Publicação: 16/02/2023
Veículo de Publicação: DOM 3654
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Relacionada a
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Decreto do Executivo nº 8999 de 03/01/2023
- Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
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