Decreto do Executivo nº 8999, de 03/01/2023

Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/01/2023

Data de Publicação: 03/01/2023

Veículo de Publicação: DOM 3623

Assunto: Código Tributário

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Decreto do Executivo nº 9013 de 15/02/2023 - Dá nova redação ao§ 1° do artigo 10 do Decreto nº 8.999 de 03 de janeiro de 2023, que dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807194, que regulamenta a Lei nº 1.961 Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 9032 de 16/02/2023 - Prorroga o vencimento da primeira parcela e da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2023.
Alteração por Decreto do Executivo nº 9246 de 30/10/2023 - Dá nova redação ao artigo 8° do Decreto n° 8.999 de 03 de janeiro de 2023.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 9301 de 03/01/2024 - Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal n° 2.807/94, que regulamenta a Lei n° 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Decreto do Executivo nº 2807 de 06/10/1994 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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