Lei Ordinária nº 7317, de 19/04/2023

Institui o Programa Auxílio Municipal, denominado “CRIA ESPERANÇA”, destinado a beneficiar órfãos e órfãs de vítimas de feminicídio no âmbito do Município de Assis.

Matéria: PL nº 79/2022 (Vinicius Simili)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/04/2023

Data de Publicação: 20/04/2023

Veículo de Publicação: DOM 3696 - Pág. 6

Assunto: Instituição de Programas

Situação: Em vigor

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