Lei Ordinária nº 7310, de 12/04/2023
Dispõe sobre doação, com encargo, de uma área de propriedade do Município de Assis ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Assis - ASSISPREV.
Matéria Originária: PL 252/2022 - Autoria: Poder Executivo
Data de Promulgação: 12/04/2023
Data de Publicação: 12/04/2023
Veículo de Publicação: DOM 3690 - Pág. 3
Assunto:
Doação
Situação: Em vigor
