Lei Ordinária nº 7310, de 12/04/2023

Dispõe sobre doação, com encargo, de uma área de propriedade do Município de Assis ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Assis - ASSISPREV.

Matéria: PL nº 252/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/04/2023

Data de Publicação: 12/04/2023

Veículo de Publicação: DOM 3690 - Pág. 3

Assunto: Doação

Situação: Em vigor

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