Emenda à Lei Orgânica nº 63, de 16/05/2023

Altera a redação e revoga dispositivo do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Assis

Matéria: PEL nº 2/2023 (Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Carlinhos Zé Gotinha, Fabinho Alerta Verbal, Gerson Alves, Jonas Campos, Ramão)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/05/2023

Data de Publicação: 16/05/2023

Veículo de Publicação: DOM 3712 - Pág. 7

Situação: Em vigor

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Altera Emenda à Lei Orgânica nº 56 de 11/12/2015 - REFORMULA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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