Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 11/12/2015

REFORMULA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PEL nº 2/2015 (CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS)


Data de Promulgação: 11/12/2015

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2151578-20.2016.8.26.0000 (DIGITAL): Parágrafo Único do Artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Assis "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE V.U" - RELATOR PÉRICLES PIZA. - ACORDÃO - trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão - por ofensa aos artigos 125, § 1º e 144 da Constituição Bandeirante, com a aludida modulação dos efeitos. ADIN nº 2.198.604-77.2017.8.26.0000 - Voto 36.314 - Relator Evaristo dos Santos

Arquivo Descrição
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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Emenda à Lei Orgânica nº 57 de 29/11/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LOMA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Alteração por Emenda à Lei Orgânica nº 58 de 29/08/2017 - Dá nova redação ao Inciso I, do § 7º do Artigo 109, da Lei Orgânica do Município de Assis.
Alteração por Emenda à Lei Orgânica nº 59 de 02/10/2018 - Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Assis.
Alteração por Emenda à Lei Orgânica nº 60 de 23/10/2018 - Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Assis.
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