Tipo: |
ELO - Emenda à Lei Orgânica
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Número: |
56/2015
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Esfera Federação: |
Municipal
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Data: |
11/12/2015
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Ementa: |
REFORMULA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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Observação: |
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2151578-20.2016.8.26.0000 (DIGITAL): Parágrafo Único do Artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Assis "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE V.U" - RELATOR PÉRICLES PIZA. - ACORDÃO - trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão - por ofensa aos artigos 125, § 1º e 144 da Constituição Bandeirante, com a aludida modulação dos efeitos. ADIN nº 2.198.604-77.2017.8.26.0000 - Voto 36.314 - Relator Evaristo dos Santos
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Matéria Legislativa: |
PEL nº 2/2015
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Autoria:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS |
Texto Digitalizado: |
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Texto Compilado: |
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Situação: |
EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
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