Lei Ordinária nº 1762, de 08/11/1973

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/11/1973

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => ALTERA: ART. 217; ART. 218; ART. 219 E §§ 1º E 2º; ART. 220; ART. 221 E §§ 1º E 2º; ART. 222; E ART. 223. REVOGA: ART. 224; ART. 225; ART. 226; ART. 227; E ART. 228

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1147 de 17/12/1964 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Nova Pesquisa Voltar