Lei Ordinária nº 1765, de 23/11/1973

AUTORIZA CEDER IMÓVEL EM COMODATO À TV GLOBO DE SÃO PAULO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 23/11/1973

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO À TV GLOBO DE SÃO PAULO S/A., UM CÔMODO E RESPECTIVA ÁREA, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE TORRE AUTO-SUSTENTÁVEL PARA UMA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE SINAL DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 1773 de 27/12/1973 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.765, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973.
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