Lei Ordinária nº 1773, de 27/12/1973

Data de Promulgação: 27/12/1973

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.765/73, QUE AUTORIZA CESSÃO DE IMÓVEL EM COMODATO À TV. GLOBO) => ART. 1º - "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CEDER EM COMODATO A TV GLOBO DE SÃO PAULO S/A., ESTABELECIDA À PRAÇA MARECHAL DEODORO, Nº 340, NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM PRÉDIO DE 47,50 M² DE ÁREA, A SER CONSTRUÍDO E RESPECTIVO TERRENO MEDINDO 22,00 X 14,50 METROS, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE TORRE AUTO-SUSTENTÁVEL PARA UMA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE SINAL DE TELEVISÃO" § ÚNICO - "OS TERMOS E OBJETO DE CESSÃO AUTORIZADA NESTE ARTIGO, SERÃO OS CONSTANTES DA MINUTA DO 'CONTRATO DE COMODATO', QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI"