Lei Ordinária nº 7374, de 04/07/2023
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 04/07/2023
Data de Publicação: 04/07/2023
Veículo de Publicação: DOM 3745
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Assunto:
Prioridade de Atendimento
Nova Pesquisa
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