Lei Ordinária nº 7375, de 04/07/2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências.

Matéria: PL nº 98/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/07/2023

Data de Publicação: 04/07/2023

Veículo de Publicação: DOM 3745 - Pág. 4

Assunto: Recuperação Fiscal

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

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Alteração por	Lei Ordinária nº 7437 de 03/10/2023 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.375 de 04 de julho de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências.

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