Lei Ordinária nº 7437, de 03/10/2023

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.375 de 04 de julho de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências.

Matéria: PL nº 205/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/10/2023

Data de Publicação: 03/10/2023

Veículo de Publicação: DOM 3808 - Pág. 69

Assunto: Recuperação Fiscal

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 7375 de 04/07/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências.
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