Lei Ordinária nº 7378, de 11/07/2023

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA e da Síndrome de Down.

Matéria: PL nº 68/2023 (Gerson Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/07/2023

Data de Publicação: 11/07/2023

Veículo de Publicação: DOM 3750 - Pág. 3

Situação: Em vigor

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