Decreto do Executivo nº 9147, de 14/07/2023

Altera dispositivos do Decreto n°7.842, de 29 de abril de 2019, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos destinadas a melhorias no sistema viário.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/07/2023

Data de Publicação: 14/07/2023

Veículo de Publicação: DOM 3753

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto do Executivo nº 7842 de 29/04/2019 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS DESTINADOS A MELHORIAS VIÁRIA.
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