Decreto do Executivo nº 9151, de 24/08/2023

Dispõe sobre a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI

Texto Original

Data de Promulgação: 24/08/2023

Data de Publicação: 24/08/2023

Veículo de Publicação: DOM 3759

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Relacionada a Lei Ordinária nº 3824 de 04/08/1999 - CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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