Decreto do Executivo nº 9151, de 24/08/2023
Dispõe sobre a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
Data de Promulgação: 24/08/2023
Data de Publicação: 24/08/2023
Veículo de Publicação: DOM 3759
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
Data de Promulgação: 24/08/2023
Data de Publicação: 24/08/2023
Veículo de Publicação: DOM 3759
Situação: Em vigor