Lei Ordinária nº 7387, de 01/08/2023

Institui o “Programa Redesenhando Vidas” para reparação de traumas sofridos por mulheres que resultaram em marcas e cicatrizes na pele, na forma que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 60/2023 (Vinicius Simili)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/08/2023

Data de Publicação: 01/08/2023

Veículo de Publicação: DOM 3765 - Pág. 6

Assunto: Instituição de Programas

Situação: Em vigor

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