Lei Ordinária nº 7400, de 23/08/2023

Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras deficiências intelectuais e motoras

Matéria: PL nº 94/2023 (Fernando Vieira)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/2023

Data de Publicação: 23/08/2023

Veículo de Publicação: DOM 3781 - Pág. 14

Situação: Em vigor

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