Projeto de Lei nº 94/2023

Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras deficiências intelectuais e motoras

Autoria: Fernando Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/05/2023

Proposição Eletrônica: P1614600212/16119

Processo: 102/2023

Protocolo: 1028/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7400/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/08/2023 10:17:59 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Carlinhos Zé Gotinha -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Pastor Edinho -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Fernando Sirchia -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 08/08/2023 10:31:00
Parecer Jurídico - Parecer G052/2023 Procurador Legislativo Guilherme Francisco Alves Ribeiro Dias 19/06/2023 19:51:38
Requerimentos Diversos - Requerimento de Parecer Jurídico Dionizio de Gênova Junior 16/06/2023 09:55:43
Parecer Jurídico - Parecer da UVESP João Batista Costa - Consultor Jurídico 07/06/2023 16:53:34
Requerimentos Diversos - Requerimento de prorrogação de prazo Dionizio de Genova Júnior 06/06/2023 15:18:31
  • 24/08/2023 10:17:59
    Proposição transformada em lei

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 24/08/2023 09:43:15
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/08/2023 13:53:13
    Encaminha Autógrafo

    Aguardando Sanção e Promulgação

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 08/08/2023 13:43:49
    Documento Assinado
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/08/2023 10:28:22
    Aguardando assinatura

    Aguardando assinatura no Autógrafo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 08/08/2023 09:18:04
    Proposição aprovada

    Aguardando Autografo

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/08/2023 10:27:30
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    25ª Sessão Ordinária

    3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     07 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 22/06/2023 14:26:42
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/06/2023 15:22:57
    Deferido

    Requerimento de prorrogação de prazo deferido.

    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 06/06/2023 15:19:07
    Requerimento Prorrogação de Prazo
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 06/06/2023 15:18:50
    Documento anexado

    Requerimento de prorrogação de prazo anexado em 06/06/2023 às 15:18

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 09/05/2023 09:35:48
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Parecer

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 08/05/2023 13:47:33
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    15ª Sessão Ordinária

    3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

    08 de maio de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 08/05/2023 13:40:31
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 08/05/2023 13:23:41. Matéria incorporada em 08/05/2023 13:40:31, sob protocolo nº 1028/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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