Lei Ordinária nº 7401, de 23/08/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Assis o mês "Maio Laranja" de Combate, Prevenção e Conscientização à Violência, Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Assis e dá outras providências

Matéria: PL nº 116/2023 (Alexandre Cachorrão)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/2023

Data de Publicação: 23/08/2023

Veículo de Publicação: DOM 3781 - Pág. 16

Assunto: Calendário Oficial

Situação: Em vigor

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