Resolução nº 240, de 29/09/2023

Altera dispositivos da Resolução nº 196, de 20 de dezembro de 2016, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis.

Matéria Originária: PR 3/2023 - Autoria: MESA DA CÂMARA

Data de Promulgação: 29/09/2023

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera RE 196/2016 - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS
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