Decreto do Executivo nº 9182, de 23/08/2023

Altera dispositivos do Decreto n° 6.559, de 04 de agosto de 2014, que regulamenta a Lei 1.961, de 28 de dezembro de 1977, e suas alterações, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e) e Declaração Eletrônica do ISS e da outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/2023

Data de Publicação: 23/08/2023

Veículo de Publicação: DOM 3781

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto do Executivo nº 6559 de 04/08/2014 - REGULAMENTA A LEI Nº 1961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E SUAS ALTERAÇÕES, QUANTO A GERAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS ( NFS - E ) E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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