Decreto do Executivo nº 6559, de 04/08/2014

REGULAMENTA A LEI Nº 1961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E SUAS ALTERAÇÕES, QUANTO A GERAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS ( NFS - E ) E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/08/2014

Data de Publicação: 06/08/2014

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Assunto: Sistema de Registro de Preços

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Decreto do Executivo nº 9182 de 23/08/2023 - Altera dispositivos do Decreto n° 6.559, de 04 de agosto de 2014, que regulamenta a Lei 1.961, de 28 de dezembro de 1977, e suas alterações, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e) e Declaração Eletrônica do ISS e da outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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