Lei Ordinária nº 1783, de 03/04/1974

Data de Promulgação: 03/04/1974

Situação: Em vigor

Observações: DISTRIBUI OS SERVIÇOS MUNICIPAIS PELAS SEGUINTES DIRETORIAS: I- DIRETORIA ADMINISTRATIVA, II- DIRETORIA DE PESSOAL, III- DIRETORIA DA FAZENDA, IV- DIRETORIA DE CONTABILIDADE, V- DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E VI- DIRETORIA DE GABINETE; CRIA AS SEGUINTES SUBDIRETORIAS: I- SUBDIRETORIA PARA OS ASSUNTOS LIGADOS AO ENSINO E INSTRUÇÃO PÚBLICA, II- SUBDIRETORIA PARA OS NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS, III- SUBDIRETORIA PARA OS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, IV- SUBDIRETORIA PARA OS ASSUNTOS LIGADOS À SAÚDE PÚBLICA, V- SUBDIRETORIA PARA LICITAÇÕES, VI- SUBDIRETORIA PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, VII- SUBDIRETORIA PARA OS SERVIÇOS GERAIS, E VIII- SUBDIRETORIA PARA OS ASSUNTOS DE PROMOÇÃO SOCIAL; CRIA O CARGO DE DIRETOR DE PESSOAL MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO LOTADO NA DIRETORIA ADMINISTRATIVA; PARA AS SUBDIRETORIAS DE ASSUNTOS MOBILIÁRIOS E ASSUNTOS IMÓBILIÁRIOS, ESTABELECE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE; PARA AS DEMAIS SUBDIRETORIAS, O PREENCHIMENTO DAR-SE-Á MEDIANTE NOMEAÇÃO EM COMISSÃO; IMPLANTA O QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL; ESTABELECE O PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS PARA QUE O FUNCIONÁRIO FAÇA JUZ À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA DENTRO DA FAIXA DE SEU CARGO; ESTABELECE QUE OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA PREFEITURA QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO AO S.A.A.E. PASSAM A INTEGRAR O QUADRO PERMANENTE DESTA AUTARQUIA, SE O DESEJAREM, MANIFESTANDO-SE POR ESCRITO A OPÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, NÃO SOFRENDO PREJUÍZO MONETÁRIO, NEM INTERRUPÇÃO EM SEU TEMPO DE SERVIÇO; ESTABELECE QUE O FUNCIONÁRIO NÃO OPTANTE PODERÁ CONTINUAR PRESTANDO SERVIÇOS AO S.A.A.E. MEDIANTE COMISSIONAMENTO; CLASSIFICA OS ARTÍFICES NAS CATEGORIAS "A", "B" E "C", CONFORME A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO; DEFINE ARTÍFICES OS SEGUINTES PROFISSIONAIS: PEDREIRO, CARPINTEIRO, MECÂNICO, JARDINEIRO, CALDEIRISTA, LUBRIFICADOR E ELETRICISTA; CRIA UM CARGO DE MECANÓGRAFO, PROVIMENTO PELO APROVEITAMENTO DO FUNCIONÁRIO QUE VEM DESEMPENHANDO AQUELAS FUNÇÕES, ESCRITURÁRIO DO MESMO QUADRO PERMANETE E LOTADO NA DIRETORIA ADMINISTRATIVA, CUJO CARGO, FICA EXTINTO; INSTITUI FUNÇÕES GRATIFICADAS AOS SEGUINTES CARGOS: A) DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, B) DIRETOR DE GABINETE, C) SECRETÁRIO, E D) SUBDIRETORIES DE SAÚDE PÚBLICA, LICITAÇÕES, DE TRANSPORTES, DE SERVIÇOS GERAIS E DE PROMOÇÃO SOCIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS