Lei Ordinária nº 1789, de 29/04/1974
COLOCA OS SERVIDORES DA CÂMARA SOB O REGIME E BENEFÍCIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 03 DE ABRIL DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/04/1974
Observações: ENQUADRA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA NA LEI Nº 1.783/74, PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS E BENEFÍCIOS DA REFERIDA LEI; DESTE ENQUADRAMENTO, A SITUAÇÃO DO PESSOAL DA EDILIDADE PASSA A SER A SEGUINTE: A) 1 DIRETOR ADMINISTRATIVO, FAIXA B, REF. 53, B) 1 SECRETÁRIO, FAIXA C, REF. 44, C) 1 ASSISTENTE, FAIXA E, REF. 28, E D) 1 SERVENTE-CONTÍNUO, FAIXA H, REF. 01; CRIA UM CARGO DE ARQUIVISTA, DE PROVIMENTO EFETIVO, CLASSIFICADO NA FAIXA F, REFERÊNCIAS 17 A 24; CLASSIFICA A FUNÇÃO DE MOTORISTA, SOB O REGIME DA C.L.T. NA FAIXA 6, REFERÊNCIA G; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Complementa
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Lei Ordinária nº 1783 de 03/04/1974
- REESTRUTURA O QUADRO DO PESSOAL, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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