Decreto Legislativo nº 453, de 31/10/2023

Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas do Executivo Municipal, relativas ao Exercício de 2021.

Matéria: PDL nº 11/2023 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/10/2023

Data de Publicação: 31/10/2023

Veículo de Publicação: DOM 3825 - Pág. 4

Situação: Em vigor

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