Decreto do Executivo nº 9246, de 30/10/2023
Dá nova redação ao artigo 8° do Decreto n° 8.999 de 03 de janeiro de 2023.
Data de Promulgação: 30/10/2023
Data de Publicação: 30/10/2023
Veículo de Publicação: DOM3824
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 8999 de 03/01/2023
- Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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