Lei Ordinária nº 7448, de 18/10/2023

Institui o Dia de Luta Contra a LGBTfobia no Município de Assis e dá outras providências

Matéria: PL nº 193/2023 (Viviane Del Massa)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/10/2023

Data de Publicação: 18/10/2023

Veículo de Publicação: DOM 3816 - Pág. 34

Assunto: Instituição de Dia

Situação: Em vigor

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