Lei Ordinária nº 7457, de 31/10/2023
Dispõe sobre a regulamentação de prestação de serviços de compartilhamento, coworking, business centers, escritório virtual e incubadora de empresas e dá outras providências
Matéria Originária: PL 153/2023 - Autoria: Alexandre Cachorrão, Pastor Edinho
Data de Promulgação: 31/10/2023
Data de Publicação: 31/10/2023
Veículo de Publicação: DOM 3824 - Pág. 17
Assunto:
Sistema Digital
Situação: Em vigor
