Lei Ordinária nº 7457, de 31/10/2023

Dispõe sobre a regulamentação de prestação de serviços de compartilhamento, coworking, business centers, escritório virtual e incubadora de empresas e dá outras providências

Matéria: PL nº 153/2023 (Alexandre Cachorrão, Pastor Edinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/10/2023

Data de Publicação: 31/10/2023

Veículo de Publicação: DOM 3824 - Pág. 17

Assunto: Sistema Digital

Situação: Em vigor

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