Lei Ordinária nº 7327, de 05/05/2023

Racionaliza atos e procedimentos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Matéria: PL nº 46/2023 (Fernando Sirchia, Fabinho Alerta Verbal, Jonas Campos)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/05/2023

Data de Publicação: 05/05/2023

Veículo de Publicação: DOM 3705 - Pág. 4

Situação: Em vigor

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