Lei Ordinária nº 7482, de 19/12/2023
Dispõe sobre a Casa de Apoio aos Estudantes e Professores - CAEP
Matéria Originária: PL 192/2023 - Autoria: Viviane Del Massa
Data de Promulgação: 19/12/2023
Data de Publicação: 19/12/2023
Veículo de Publicação: DOM 3856 - Pág. 4
Situação: Em vigor
