Lei Ordinária nº 7482, de 19/12/2023

Dispõe sobre a Casa de Apoio aos Estudantes e Professores - CAEP

Matéria: PL nº 192/2023 (Viviane Del Massa)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/2023

Data de Publicação: 19/12/2023

Veículo de Publicação: DOM 3856 - Pág. 4

Situação: Em vigor

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