Decreto do Executivo nº 9325, de 07/02/2024
Define valores correspondentes ao Regime de Concessão de Diárias para custear despesas em viagens a serviço
do Município.
Data de Promulgação: 07/02/2024
Data de Publicação: 07/02/2024
Veículo de Publicação: DOM 3887
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Relacionada a
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Lei Ordinária nº 5809 de 29/11/2013
- INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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