Lei Ordinária nº 5809, de 29/11/2013

INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 120/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/2013

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7265 de 22/06/2017 - DEFINE VALORES CORRESPONDENTES AO REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8357 de 29/01/2021 - DEFINE VALORES CORRESPONDENTE AO REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS EM VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 8780 de 14/06/2022 - Define valores correspondentes ao Regime de Concessão de Diárias para custear despesas em viagens a serviço do Município.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 9325 de 07/02/2024 - Define valores correspondentes ao Regime de Concessão de Diárias para custear despesas em viagens a serviço do Município.
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