Lei Ordinária nº 7520, de 01/03/2024

Institui a Gratificação de Agente de Contratação, em atendimento ao artigo 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Matéria: PL nº 17/2024 (MESA DA CÂMARA)

Data de Promulgação: 01/03/2024

Data de Publicação: 01/03/2024

Veículo de Publicação: DOM 3902 - Pág. 3

Assunto: Gratificação

Situação: Em vigor

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