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Lei Ordinária nº 7520, de 01/03/2024

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Institui a Gratificação de Agente de Contratação, em atendimento ao artigo 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Matéria Originária: PL 17/2024 - Autoria: MESA DA CÂMARA

Data de Promulgação: 01/03/2024

Data de Publicação: 01/03/2024

Veículo de Publicação: DOM 3902 - Pág. 3

Assunto: Gratificação

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo	Arquivo
Publicação	Visualizar

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 6118/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS REFERENTES AO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.